HC 681534 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e não verificando-se, em juízo de cognição sumária, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a Corte não conhece da impetração para evitar supressão de instância, sendo indeferida liminarmente a ordem.
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- Parties
- Paciente: EDILSON DA SILVA BARBOSA; Paciente: ROBSON MACHADO LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
- Outcome
- liminar indeferida; impetração não conhecida
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Individualização Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
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Parties
EDILSON DA SILVA BARBOSA
Paciente
ROBSON MACHADO LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
- 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
- 3 individualização da pena e fundamentos da pena-base
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e não verificando-se, em juízo de cognição sumária, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a Corte não conhece da impetração para evitar supressão de instância, sendo indeferida liminarmente a ordem.
Court Disposition
liminar indeferida; impetração não conhecida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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