HC 666745 - DECISAO

HC 666745 - DECISAO

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso ordinário, não foi conhecido; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a ordem de ofício: a entrad a policial no domicílio estava amparada pela natureza permanente do crime de tráfico (art. 303 CPP) e por fundada suspeita/consentimento, havia prova da materialidade e indícios mínimos de autoria (auto de apreensão, laudo, depoimentos) e a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (antecedentes, quantidade de droga, indícios de ponto de tráfico), razão pela qual não cabe trancamento da ação nem relaxamento da custódia cautelar.

Parties
Paciente: CARLOS MANOEL MARCONDES ADORNO; Paciente: KAREN CAROLINE DOS SANTOS CUSTODIO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado Da Ação Penal, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Crime Permanente, Justa Causa
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado Da Ação Penal Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Flagrante Delito +4 more

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Parties

CARLOS MANOEL MARCONDES ADORNO

Paciente

KAREN CAROLINE DOS SANTOS CUSTODIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  3. 3 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso ordinário, não foi conhecido; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a ordem de ofício: a entrad a policial no domicílio estava amparada pela natureza permanente do crime de tráfico (art. 303 CPP) e por fundada suspeita/consentimento, havia prova da materialidade e indícios mínimos de autoria (auto de apreensão, laudo, depoimentos) e a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (antecedentes, quantidade de droga, indícios de ponto de tráfico), razão pela qual não cabe trancamento da ação nem relaxamento da custódia cautelar.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Indeferida a medida liminar.