HC 644074 - DECISAO

HC 644074 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutiva do recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a alegada abolitio criminis decorrente da Resolução n. 4.841/CMN/2020 diz respeito à manutenção de depósitos no exterior, conduta distinta da que fundamentou a condenação (promoção da saída de moeda/divisa), de sorte que a alteração do limite de declaração é irrelevante para o caso e não justifica a anulação da condenação sem revolvimento probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE SANTOS PEREIRA; Paciente: NELSON LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Abolitio Criminis, Norma Penal Em Branco, Tipicidade Do Art. 22 Da Lei 7.492/86, Reexame Fático Probatório Inviável Em Habeas Corpus, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Direito Constitucional (habeas Corpus) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Abolitio Criminis Norma Penal Em Branco +3 more

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Parties

ANDRE SANTOS PEREIRA

Paciente

NELSON LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial em revisão criminal
  2. 2 incidência de abolitio criminis em razão da Resolução CMN 4.841/2020
  3. 3 distinção entre as condutas previstas no art. 22 da Lei 7.492/86 (operações de câmbio não autorizadas; promoção de saída de moeda/divisa; manutenção de depósitos não declarados)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutiva do recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a alegada abolitio criminis decorrente da Resolução n. 4.841/CMN/2020 diz respeito à manutenção de depósitos no exterior, conduta distinta da que fundamentou a condenação (promoção da saída de moeda/divisa), de sorte que a alteração do limite de declaração é irrelevante para o caso e não justifica a anulação da condenação sem revolvimento probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.