HC 661137 - DECISAO

HC 661137 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque a impetração substitui recurso especial e demandaria reexame do conjunto fático-probatório (proibido na via eleita); não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em depoimento da vítima e laudo pericial, rejeitando as teses de ausência de dolo e legítima defesa.

Parties
Paciente: TIAGO DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Legítima Defesa, Dolo, Lesão Corporal, Reexame Fático Probatório, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Legítima Defesa Dolo Lesão Corporal Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

TIAGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para absolvição
  3. 3 aplicação da excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque a impetração substitui recurso especial e demandaria reexame do conjunto fático-probatório (proibido na via eleita); não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em depoimento da vítima e laudo pericial, rejeitando as teses de ausência de dolo e legítima defesa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em favor de TIAGO DOS SANTOS