HC 675984 - DECISAO

HC 675984 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir recurso próprio e envolveria reexame de matéria fático-probatória (desclassificação/absolvição e alteração da dosimetria), situação inadequada para a via estreita do writ; adicionalmente, a Corte de origem, com base no conjunto probatório (quantidade de droga apreendida, dinheiro e relatos policiais sobre habitualidade), motivou o afastamento do § 4º do art. 33, e a atenuante da menoridade relativa já foi reconhecida pelo juízo sentenciante, não havendo demonstração de manifesto ilegalidade capaz de autorizar revisão em habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE LIGABO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Menoridade Relativa, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Insuscetibilidade De Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Desclassificação Menoridade Relativa Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE LIGABO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação por insuficiência probatória via habeas corpus
  3. 3 aplicação da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir recurso próprio e envolveria reexame de matéria fático-probatória (desclassificação/absolvição e alteração da dosimetria), situação inadequada para a via estreita do writ; adicionalmente, a Corte de origem, com base no conjunto probatório (quantidade de droga apreendida, dinheiro e relatos policiais sobre habitualidade), motivou o afastamento do § 4º do art. 33, e a atenuante da menoridade relativa já foi reconhecida pelo juízo sentenciante, não havendo demonstração de manifesto ilegalidade capaz de autorizar revisão em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.