HC 638613 - DECISAO

HC 638613 - DECISAO

O habeas corpus, quando usado como substitutivo de recurso ordinário, não deve ser conhecido; ademais, mesmo examinando o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, pois o reconhecimento, ainda que fotografico na fase policial, foi confirmado em juízo e corroborado por demais elementos probatórios, e a nulidade exige demonstração efetiva de prejuízo (art. 563 do CPP). Dessa forma, não há ilegalidade a ser sanada, impondo-se o não conhecimento do writ nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Paciente: YAGO RODRIGUES SENA BRAGA; Paciente: LOELSO DOUGLAS LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Por Fotografia, Nulidade Processual, Pas De Nullité Sans Grief, Art. 226 Do CPP, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Por Fotografia Nulidade Processual Pas De Nullité Sans Grief Art. 226 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

YAGO RODRIGUES SENA BRAGA

Paciente

LOELSO DOUGLAS LIMA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal por fotografia realizado fora das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando usado como substitutivo de recurso ordinário, não deve ser conhecido; ademais, mesmo examinando o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, pois o reconhecimento, ainda que fotografico na fase policial, foi confirmado em juízo e corroborado por demais elementos probatórios, e a nulidade exige demonstração efetiva de prejuízo (art. 563 do CPP). Dessa forma, não há ilegalidade a ser sanada, impondo-se o não conhecimento do writ nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.