HC 662538 - DECISAO

HC 662538 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão de origem manteve a prisão preventiva adequadamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, da quantidade e diversidade de entorpecentes e da presença de arma e munições, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; alegação de risco por Covid-19 não demonstrada pela defesa.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva (art.312 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (lei 11.343/06 Arts.33 E 35), Porte/posse De Arma (lei 10.826/2003 Art.14), Risco De Contágio Por Covid 19 E Recomendação CNJ 62/2020, Presunção De Inocência (art.5º, LVII, Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva (art.312 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (lei 11.343/06 Arts.33 E 35) Porte/posse De Arma (lei 10.826/2003 Art.14) +2 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão de origem manteve a prisão preventiva adequadamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, da quantidade e diversidade de entorpecentes e da presença de arma e munições, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; alegação de risco por Covid-19 não demonstrada pela defesa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.