HC 664190 - DECISAO

HC 664190 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as questões relativas à prova do crime, indícios de autoria, requisitos da prisão preventiva e alegada ilegalidade na busca e apreensão não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem, de modo que o exame nesta Corte importaria em supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção, e a tramitação processual foi considerada regular diante da complexidade do feito.

Parties
Paciente: VLADIMIR PANEGALLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Busca E Apreensão, Flagrante, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Busca E Apreensão Flagrante Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VLADIMIR PANEGALLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando existir recurso previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção do STJ
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as questões relativas à prova do crime, indícios de autoria, requisitos da prisão preventiva e alegada ilegalidade na busca e apreensão não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem, de modo que o exame nesta Corte importaria em supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção, e a tramitação processual foi considerada regular diante da complexidade do feito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.