HC 673371 - DECISAO

HC 673371 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus nesta instância porque a Corte estadual corretamente aplicou a regra do art. 367 do CPP diante da mudança de endereço do acusado sem comunicação ao juízo, decretando-lhe revelia; por força do art. 565 do CPP, o réu não pode alegar nulidade decorrente de situação que ele próprio provocou. Além disso, questão relativa à não comunicação à Defensoria Pública não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede sua análise direta pelo STJ.

Parties
Paciente: WALTER PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ofereceu Parecer Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Por Falta De Intimação, Revelia, Art. 32 Lei N.9.605/1998, Art. 367 Do CPP, Art. 565 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Por Falta De Intimação Revelia Art. 32 Lei N.9.605/1998 Art. 367 Do CPP Art. 565 Do CPP

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Parties

WALTER PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ofereceu Parecer Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando existe recurso legal cabível?
  2. 2 Houve nulidade por ausência de intimação pessoal do réu para audiência de instrução e julgamento?
  3. 3 Pode o réu alegar nulidade quando deu causa à ausência de intimação?

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus nesta instância porque a Corte estadual corretamente aplicou a regra do art. 367 do CPP diante da mudança de endereço do acusado sem comunicação ao juízo, decretando-lhe revelia; por força do art. 565 do CPP, o réu não pode alegar nulidade decorrente de situação que ele próprio provocou. Além disso, questão relativa à não comunicação à Defensoria Pública não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede sua análise direta pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus não conhecido.