HC 651336 - DECISAO

HC 651336 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou manifesta ilegalidade passível de apreciação na via estreita; as instâncias ordinárias motivaram a rejeição da atenuante de confissão espontânea por se tratar de confissão qualificada (reconhecimento apenas de uso) e afastaram a minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos que indicaram habitualidade delitiva, matéria que exige reexame probatório vedado em habeas corpus; igualmente, o regime fechado foi mantido de forma motivada em razão da quantidade da droga e da quantia em dinheiro apreendida.

Parties
Paciente: MURILO PIVA DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Utilização De Processos Em Curso Para Formação De Convicção, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

MURILO PIVA DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou manifesta ilegalidade passível de apreciação na via estreita; as instâncias ordinárias motivaram a rejeição da atenuante de confissão espontânea por se tratar de confissão qualificada (reconhecimento apenas de uso) e afastaram a minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos que indicaram habitualidade delitiva, matéria que exige reexame probatório vedado em habeas corpus; igualmente, o regime fechado foi mantido de forma motivada em razão da quantidade da droga e da quantia em dinheiro apreendida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.