HC 671334 - DECISAO

HC 671334 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, cuja impetração não é cabível salvo flagrante ilegalidade; não foi demonstrada ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem fundamentou a maior pena e o regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, personalidade delitiva), o que também justificou a recusa na substituição por restritivas de direitos conforme art. 44 do CP.

Parties
Paciente: ALEX LOURENÇO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria E Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria E Circunstâncias Judiciais

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Parties

ALEX LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 requisitos para substituição da pena corporal por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, cuja impetração não é cabível salvo flagrante ilegalidade; não foi demonstrada ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem fundamentou a maior pena e o regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, personalidade delitiva), o que também justificou a recusa na substituição por restritivas de direitos conforme art. 44 do CP.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço da impetração