HC 668099 - DECISAO

HC 668099 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há recurso cabível e não se constatou ilegalidade manifesta; as instâncias ordinárias, com amparo nos elementos probatórios (depoimentos policiais, local de abordagem, quantidade e variedade de drogas e instrumentos apreendidos), concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico, circunstância que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e eventual modificação demandaria reexame do acervo probatório, vedado nesta via estreita.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE DONDICI DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Reexame Do Acervo Fático Probatório Liminar

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Parties

IGOR HENRIQUE DONDICI DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há recurso cabível e não se constatou ilegalidade manifesta; as instâncias ordinárias, com amparo nos elementos probatórios (depoimentos policiais, local de abordagem, quantidade e variedade de drogas e instrumentos apreendidos), concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico, circunstância que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e eventual modificação demandaria reexame do acervo probatório, vedado nesta via estreita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se