HC 665577 - DECISAO

HC 665577 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto, sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está suficientemente motivada em razão da reincidência específica do paciente, da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e do risco de reiteração criminosa, justificando-se a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL CASSIMIRO ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas

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Parties

GABRIEL CASSIMIRO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 risco de reiteração criminosa e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto, sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está suficientemente motivada em razão da reincidência específica do paciente, da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e do risco de reiteração criminosa, justificando-se a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.