HC 677964 - DECISAO

HC 677964 - DECISAO

Embora não seja hipótese ordinária de habeas corpus substitutivo, verificando-se a possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência no caso concreto, concede-se a ordem de ofício para fixar a pena definitiva em 2 anos de detenção, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Parties
Paciente: FABIANO DONIZETI RICARDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, em parte.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Compensação De Atenuante Com Agravante, Regime Prisional, Recidiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Compensação De Atenuante Com Agravante Regime Prisional Recidiva

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Parties

FABIANO DONIZETI RICARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime prisional diante de pena no mínimo legal e reincidência

Ratio Decidendi

Embora não seja hipótese ordinária de habeas corpus substitutivo, verificando-se a possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência no caso concreto, concede-se a ordem de ofício para fixar a pena definitiva em 2 anos de detenção, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, em parte.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Estabeleço a pena definitiva em 2 anos de detenção, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório.