HC 630312 - DECISAO

HC 630312 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio inadequado para substituir recurso ordinário e porque as teses de violação de domicílio e de cerceamento de defesa não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi justificada nos autos pela existência de condenação, pela materialidade e autoria demonstradas, pela gravidade concreta da conduta, pelo risco de reiteração delitiva e pela quantidade de entorpecente apreendida, e o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos e por não integrar grupo de risco para COVID-19.

Parties
Paciente: RODRIGO LUIZ DE SOUZA GUIMARAES; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (ineadequação)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Cerceamento De Defesa, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Cerceamento De Defesa Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO LUIZ DE SOUZA GUIMARAES

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (ineadequação)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Violação de domicílio no encontro de drogas
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de incidente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio inadequado para substituir recurso ordinário e porque as teses de violação de domicílio e de cerceamento de defesa não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi justificada nos autos pela existência de condenação, pela materialidade e autoria demonstradas, pela gravidade concreta da conduta, pelo risco de reiteração delitiva e pela quantidade de entorpecente apreendida, e o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos e por não integrar grupo de risco para COVID-19.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.