HC 676525 - ACORDAO

HC 676525 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ; além disso, o habeas corpus original não poderia ser conhecido por supressão de instância ante a ausência de exame pelo Tribunal a quo das matérias suscitadas.

Parties
Agravante: FERNANDO GOMES MONTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Não Conhecida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Princípio Da Insignificância, Receptação, Regime Prisional, Súmula 269/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Súmula 182/stj Princípio Da Insignificância Receptação Regime Prisional +1 more

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Parties

FERNANDO GOMES MONTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial quando há supressão de instância
  2. 2 Incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 269 do STJ quanto ao regime prisional em caso de reincidência e pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ; além disso, o habeas corpus original não poderia ser conhecido por supressão de instância ante a ausência de exame pelo Tribunal a quo das matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.