HC 612264 - ACORDAO

HC 612264 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi inadequada como sucedâneo de recurso e, no exame de mérito, não se verificou constrangimento ilegal: a prisão configurou flagrante impróprio em razão das diligências policiais imediatas (art.302 III CPP), a entrada no domicílio e a apreensão do celular foram lícitas (CF art.5º XI) e o acesso aos dados ocorreu após autorização judicial; a ratificação de depoimento extrajudicial foi realizada com possibilidade de perguntas pelas partes e não houve demonstração de prejuízo concreto (art.563 CPP), razão pela qual a ordem não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: OSNI BENJAMIN SPINDOLA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Em Flagrante, Flagrante Impróprio, Violação De Domicílio, Apreensão De Celular E Acesso a Dados, Prova Testemunhal Extrajudicial E Ratificação, Nulidade Processual, Prejuízo Processual
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Em Flagrante Flagrante Impróprio Violação De Domicílio Apreensão De Celular E Acesso a Dados +3 more

Case Brief

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Parties

OSNI BENJAMIN SPINDOLA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência e adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 caracterização da flagrância (flagrante impróprio)
  3. 3 legalidade da entrada domiciliar em caso de flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi inadequada como sucedâneo de recurso e, no exame de mérito, não se verificou constrangimento ilegal: a prisão configurou flagrante impróprio em razão das diligências policiais imediatas (art.302 III CPP), a entrada no domicílio e a apreensão do celular foram lícitas (CF art.5º XI) e o acesso aos dados ocorreu após autorização judicial; a ratificação de depoimento extrajudicial foi realizada com possibilidade de perguntas pelas partes e não houve demonstração de prejuízo concreto (art.563 CPP), razão pela qual a ordem não deve ser conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido
  • indeferimento da liminar