HC 687976 - DECISAO

HC 687976 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de manifesta ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado com base em antecedentes criminais, pena-base acima do mínimo legal e nas diretrizes do art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, circunstâncias que autorizam a imposição do regime fechado; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DOUGLAS LOPES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 440/stj E 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas 440/stj E 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

DOUGLAS LOPES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 estabelecimento do regime inicial fechado com fundamento em gravidade abstrata
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de manifesta ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado com base em antecedentes criminais, pena-base acima do mínimo legal e nas diretrizes do art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, circunstâncias que autorizam a imposição do regime fechado; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Liminar indeferida por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal