HC 688104 - DECISAO

HC 688104 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e haver supressão de instância; contudo, diante da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 2169632-58.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: RAFAEL ROBERTO MARQUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por supressão de instância. Concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 2169632-58.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões ali deduzidas, com recomendação de celeridade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Reincidência Específica, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Progressão De Regime Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício Reincidência Específica +1 more

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Parties

RAFAEL ROBERTO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 lapso temporal aplicável para progressão de regime em caso de suposta reincidência não específica em crimes hediondos
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 13.964/2019 como norma penal posterior mais benéfica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e haver supressão de instância; contudo, diante da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 2169632-58.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância. Concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 2169632-58.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões ali deduzidas, com recomendação de celeridade.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
  • Ordem concedida de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 2169632-58.2021.8.26.0000.