HC 672223 - DECISAO

HC 672223 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, não deve ser conhecido por configurar substituição do recurso cabível; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (prova...

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Parties
Paciente: MATEUS LUCAS LOPES TEODORO; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Supressão De Instância E Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

MATEUS LUCAS LOPES TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença de indícios suficientes de autoria para decretação de prisão preventiva
  3. 3 idoneidade da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, não deve ser conhecido por configurar substituição do recurso cabível; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade apreendida, antecedentes e fuga), e a via estreita do writ não permite o reexame do conjunto fático-probatório; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus