HC 679247 - DECISAO

HC 679247 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi apresentado como substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade que autorize a apreciação de ofício; ademais, as instâncias ordinárias motivadamente indeferiram a prisão domiciliar após verificar que o paciente está medicado e assistido na unidade prisional, não havendo demonstração da imprescindibilidade do tratamento externo ou de risco concreto de contaminação que justifique a medida.

Parties
Paciente: JONATHAN DONIZETE RIBEIRO BARBOSA; Impetrante: Defesa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Grupos De Risco COVID 19, Psiquiatria Penitenciária, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Grupos De Risco COVID 19 Psiquiatria Penitenciária +1 more

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Parties

JONATHAN DONIZETE RIBEIRO BARBOSA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razões de saúde em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 necessidade de verificação caso a caso e de demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi apresentado como substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade que autorize a apreciação de ofício; ademais, as instâncias ordinárias motivadamente indeferiram a prisão domiciliar após verificar que o paciente está medicado e assistido na unidade prisional, não havendo demonstração da imprescindibilidade do tratamento externo ou de risco concreto de contaminação que justifique a medida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida pela Presidência (fls. 379-381)
  • Não conheço do habeas corpus