HC 681648 - DECISAO

HC 681648 - DECISAO

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido por inadequação da via e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a condenação por associação para o tráfico foi suficientemente fundamentada em prova testemunhal, interceptações e informações policiais, o que torna inviável o reexame fático-probatório necessário para acolher as teses defensivas ou aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; assim, não se vislumbrou ilegalidade a ser sanada de ofício e o writ foi não conhecido.

Parties
Paciente: JEAN NUNES DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JEAN NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação da redução do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 quando há condenação por associação para o tráfico (art.35)
  3. 3 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido por inadequação da via e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a condenação por associação para o tráfico foi suficientemente fundamentada em prova testemunhal, interceptações e informações policiais, o que torna inviável o reexame fático-probatório necessário para acolher as teses defensivas ou aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; assim, não se vislumbrou ilegalidade a ser sanada de ofício e o writ foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.