HC 674888 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de REGINALDO DE OLIVEIRA MAGAGNIN, contra v. acórdão prolatado pelo eg.Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Depreende-se dos autos que o ora paciente encontra-se preso, preventivamente, tendo sidodenunciado pela suposta prática dos delitos deorganização criminosa e tráfico de drogas. Irresignada, a defesa impetrouhabeas corpusjunto ao eg. Tribunala quo, visando à revogação da prisão preventiva. A ordem foi denegada, em v. acórdão cuja ementa foi assim redigida: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. Fundamentos para a decretação da prisão preventiva. Decisão motivada. Necessidade da prisão pelo perigo à ordem pública. Inteligência dos artigos 312 e 313 do CPP. Fatos apurados no curso da investigação que permitem a decretação da preventiva, ainda que em período posterior ao fato delitivo, exigindo análise do caso concreto. Paciente que, em tese, seria o principal fornecedor de entorpecentes ao grupo criminoso. Inexistência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Inviável a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, nos termos do artigo319 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA"(fl. 21). Daí o presentemandamus, no qualo impetrante alega a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação da segregação cautelar do Paciente. Argumenta, nesse sentido, que a prisão foi imposta pela gravidade abstrata da conduta supostamente praticada. Sustenta a ausência de contemporaneidade da prisão cautelar. Defende as boas condições pessoais favoráveis, bem como a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva. A liminar foi indeferida às fl. 28-29. Informações prestadas às fls. 32-34. O Ministério Público Federal, às fls. 42-49, manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer ementado nos seguintes termos: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICODE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 2º, CAPUT E § 2º, DA LEIN.º 12.850/2013 E ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). PRISÃOPREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADEDO FATO COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTOCOM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "BALA NA CARA" E,CONSEQUENTEMENTE, DA PERICULOSIDADE DO RÉU. MAIORREPROVABILIDADE DA CONDUTA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSASDA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DOHABEAS CORPUS"(fl. 42). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração dehabeas corpusem substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas nomandamus. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça,em seu art.34, inciso XX, permite ao relator"decidir ohabeas corpusquando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal,a jurisprudência dominante acerca do temaou as confrontar". Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", aplicável à presente hipótese que trata dehabeas corpus substitutivo de recurso próprio. No que concerne àprisão preventiva, cumpre consignar que a segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal,ex vido artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HCn. 93.498/MS,Segunda Turma, Rel. Min.Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta eg. Corte: HC n. 551.642/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Rogério Schietti Cruz, DJe de 14/02/2020; HC n. 528.805/SC,Quinta Turma, Rel. Min.Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 28/10/2019; HC n. 534.496/SP,Sexta Turma, Rel. Minª.Laurita Vaz, DJe de 25/10/2019; HC n. 500.370/SC,Quinta Turma, Rel. Min.Felix Fischer, DJe de 29/04/2019. Tal advertência, contudo, não se aplica ao caso em exame. Transcrevo, para delimitara quaestio, o seguinte excerto da r. decisão que decretoua prisão preventiva do Paciente, verbis: "In casu, os representados são investigados pela prática dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Conforme consta no Procedimento Investigatório Criminal nº 01422.00016/2020, a instauração do expediente teve origem no encaminhamento do Relatório Técnico nº 001/2020 pelo CRPO/SERRA da BRIGADA MILITAR, que aponta JEFERSON NEVES MONTANARI como um dos principais líderes da facção "BALA NA CARA" na região da Serra, coordenando a compra e distribuição de entorpecentes, sendo responsável pelo abastecimento de locais de venda no bairro 1º de Maio, em Caxias do Sul, bem como em outras Cidades da região, como São Marcos e Vacaria. Apontado, ainda, como responsável por administrar as finanças da organização criminosa, orientando os demais membros do grupo quanto à lavagem de capitais. SUELEN NEVES MONTANARI, irmã de JEFERSON, é apontada como responsável por receber, guardar e distribuir o entorpecente em Caxias do Sul e região. SUELEN é sócia-administradora da empresa SUTERRA SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA, CNPJ 36.657.270/0001-17, a qual seria utilizada para a lavagem de dinheiro. Reside em uma chácara na localidade de Santa Lúcia do Piaí, interior de Caxias do Sul, assinalada como local de recebimento, separação e armazenamento do entorpecente. GEAN MARCOS DE SOUZA ALENCAR, companheiro de SUELEN, é apontado como auxiliar de sua esposa nas transações criminosas, o qual possui a empresa individual GEAN MARCOS DE SOUZA ALENCAR, CNPJ 34.857.648/0001-09, com ramo de atividade voltado ao comércio de veículos, que também poderia estar sendo utilizada na lavagem de dinheiro. IRES DAS NEVES MONTANARI, mãe de JEFERSON e SUELEN, reside com a filha na localidade de Santa Lúcia do Piaí, e é sócia da empresa SUTERRA SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA, possuindo 10% do capital social. CAMILA DE MATTOS MONTANARI, filha de JEFERSON, reside juntamente com IRES e SUELEN em Santa Lúcia do Piaí, e conforme o citado Relatório, CAMILA e seu namorado, LUIS FELIPE MACIESKI, são os responsáveis por buscar o entorpecente e depois levá-lo até a chácara onde residem, para que o produto fosse guardado e, posteriormente, distribuído. ALEX SANDRO BARBOSA DA SILVA e sua esposa, SABRINA DA LUZ FERREIRA, que residem em uma chácara pertencente à família Montanari, na localidade de Fazenda Souza, são apontados como responsáveis pela distribuição do entorpecente após a chegada à chácara de Santa Lúcia do Piaí. Conforme o Relatório Técnico nº 001/2020, REGINALDO DE OLIVEIRA MAGAGNIN também é apontado como um dos principais fornecedores de entorpecentes ao grupo criminoso liderado por JEFERSON. Ou seja, diante da ampla investigação trazida aos autos, há indicativos veementes de participação dos investigados nos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, preenchendo os requisitos do art. 313, I, do CPP. Quanto aos requisitos do art. 312, verifico risco concreto à ordem pública, ante a aparente reiteração criminosa, sendo os delitos investigados são cometidos de forma continuada, mediante organização"(fls. 23-24, grifei). Ora, da análise do excertosupra, observa-se que a segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentada emdados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão preventiva para agarantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta imputada ao Paciente, porquanto, conforme se depreende do autos, ele, supostamente, integrariafacção criminosa voltada ao tráfico de drogas, restando consignado na decisão objurgada que o ora Paciente seria" .. um dos principais fornecedores de entorpecentes ao grupo criminoso .. ",circunstâncias que evidenciam um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificandoa manutenção da medida extrema em seu desfavor. E, conforme a jurisprudência do col. Pretório Excelso, também enquadra-se no conceito degarantia da ordem públicaa necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes deorganização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva. Colaciono, oportunamente, o seguinte julgado do col.Supremo Tribunal Federalsobre o tema: "HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM INDEFERIDA. 1. Devem ser desconsiderados quaisquer fundamentos que não tenham sido expressamente mencionados no decreto de prisão preventiva, pois, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a idoneidade formal e substancial da motivação das decisões judiciais há de ser aferida segundo o que nela haja posto o juiz da causa, não sendo dado "ao Tribunal do habeas corpus, que a impugne, suprir-lhe as faltas ou complementá-la" (Habeas Corpus ns. 90.064, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 22.6.2007; 79.248, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.11.1999; 76.370, Rel. Ministro Octavio Gallotti, DJ 30.04.98). 2.A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. 3. Ordem denegada"(HC n. 95.024/SP,Primeira Turma, Relª. Minª.Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009, grifei). No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta eg. Corte: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, diante da periculosidade social da agente, integrante de organização criminosa atuante em tráfico ilícito de entorpecentes e responsável pela movimentação financeira do grupo. 4. A medida constritiva é reforçada diante do descumprimento das condições decorrentes do monitoramento eletrônico, não tendo sido encontrada no endereço declinado. 5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (RHC 122.182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014). 6. Writ não conhecido."(HC 474.874/MA,Quinta turma,Rel. MinistroRibeiro Dantas, DJe 19/08/2019-grifei.) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.FRAUDE A LICITAÇÕES. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. "OPERAÇÃO GENESIS 4". EXAME DE PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM AMPLA E CONSTANTE ATUAÇÃO. PACIENTE APONTADO COMO LÍDER. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES.AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. LAPSO JUSTIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A tese de insuficiência dos indícios de autoria ou de provas da materialidade consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 3. Ademais, "para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria, reservada à condenação criminal, mas apenas demonstração da existência do crime. A análise sobre a existência de prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria é questão que não pode ser dirimida em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas, vedado na via sumária eleita" (HC n. 379.264/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe 4/4/2018). 4. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 5. No caso, o paciente é apontado como líder de bando delitivo especializado na prática de crimes contra o patrimônio público em diversos municípios, tendo organizado uma "sofisticada engrenagem composta de contadores, assessores de licitação, engenheiros e agentes políticos", responsável pelo desvio de cifras milionárias, em atuação constante e ativa por, ao menos, 4 anos seguidos. Evidencia-se, portanto, a necessidade da segregação como forma de obstar as atividades do bando e assegurar a manutenção da ordem pública. 6. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades, em especial em hipótese como a dos autos, em que o paciente é apontado como o pivô da atuação do grupo, responsável pela sua formação e pela expansão de suas atividades para outros municípios. 7. Tampouco se sustenta a tese de ausência de contemporaneidade do decreto preventivo, uma vez que a evidente complexidade e extensão das condutas investigadas justifica certo lapso para a reunião de elementos de prova aptos a amparar a segregação. Observe-se que a prisão foi decretada tão logo oferecida a denúncia, na própria decisão que a recebeu. 8. Por fim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 9. Ordem não conhecida."(HC 510.942/PE,Quinta turma,Rel. MinistroReynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/08/2019-grifei.) "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33, 35, 40, INCISOS IV, VI E VII, DA LEI N.º 11.343/2006, ARTS. 14 E 16 DA LEI N.º 10.826/2003 E ART. 2.º, §§ 2.º, 3.º E 4.º, INCISO I, DA LEI N.º 12.850/2013, C.C. OS ARTS. 29 E 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSADESTINADA À PRÁTICA DE DIVERSAS ESPÉCIES DE CRIMES. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos extraídos dos autos, a existência de indícios suficientes de que o Recorrente integraria complexa organização criminosa, ressaltando o Magistrado de piso que o Réu ocupa "a terceira posição na hierarquia do Comando Vermelho no Estado do Ceará".Foi registrado, ainda, o modus operandi dos delitos, pois o Recorrente estaria envolvido na "comercialização ilícita de grande quantidade de entorpecentes, de toda a sorte; o uso de armas de fogo, inclusive de grosso calibre; bem como o cometimento de crimes assessórios sic ao tráfico de drogas (homicídios, tráfico de armas e munições, roubos, ameaças, extorsões, constrangimento ilegal e invasão de domicílios)". Tais circunstâncias denotam a especial gravidade dos fatos, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, também constitui fundamentação idônea a justificar a segregação provisória, já que o Recorrente ostenta "extensa ficha de Antecedentes Criminais", tendo sido, inclusive, instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática de tráfico ilícito de drogas em 2015 e 2016. 3. Não procede a tese defensiva de que a prisão cautelar foi decretada sem nenhum fato novo que a justificasse, porquanto a consolidação dos fatos, apurados no inquérito policial, em detalhada exordial acusatória - apresentada em data recente -, evidenciou a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão para assegurar a ordem pública. 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido."(RHC 108.603/CE,Sexta turma,Rel. MinistraLaurita Vaz, DJe 26/08/2019-grifei.) No que pertine à pretensão de imposição, ao ora Paciente, de medidas cautelares diversas da prisão em detrimento da medida mais gravosa decretada, vejo que o pleito não merece provimento. Transcrevo para delimitar aquaestioexcerto do v. acórdão,in verbis: " .. Por fim, inviável a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, uma vez que o contexto fático exposto indica a necessidade/adequação da manutenção da segregação cautelar, sendo que mesmo a imposição conjunta de mais de uma destas medidas alternativas não seria capaz de afastar o periculum libertatis concretizado, diante das circunstâncias fáticas até o momento apresentadas"(fl. 20). Sucede que, no feito em mesa, a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, acontraio sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva, a qual foi demonstrada com esteio em elementos concretos dos autos. Em outros termos, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins visados por aquela. Esclarecido esse ponto, não há que se falar em reforma da decisão objurgada, uma vez que a segregação cautelar restou suficientemente motivada, nos termos do art. 282, § 6º, e dos arts. 312 e 313, todos do CPP, bem como em atenção ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e potencialidade lesiva da droga apreendida (29 porções de cocaína com peso de 481,2 g), circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. (Precedentes). III - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.Recurso ordinário desprovido"(RHC n. 110.210/RO,Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 23/4/2019, grifei). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. Na hipótese, é necessário verificar que a decisão do Magistrado de primeiro grau e o acórdão impetrado encontram-se fundamentados na garantia da ordem pública, sobretudo em razão da periculosidade social do agente, considerando não apenas a quantidade e a natureza das drogas apreendidas - 28 microtubos contendo cocaína, pesando 32, 56 g, e 119 pedras de crack, totalizando 32,88 g - , mas também o fato de o recorrente ostentar condenação transitada em julgado por crime de tráfico de drogas, o que demonstra a propensão do acusado para a prática delitiva, justificando-se, nesse contexto, a segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública e de conter a reiteração delitiva. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.5. Recurso ordinário improvido"(RHC n. 109.653/MG,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/5/2019). "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. MESMOS FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça, a superveniência da decisão de pronúncia prejudica a análise da tese de inépcia da denúncia. Precedentes. 2. O advento de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade do writ, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, quando os fundamentos que levaram à manutenção da custódia foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. 3. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo destacado o Juízo de primeiro grau as circunstâncias do caso concreto, salientando que o delito foi praticado em virtude de disputas entre facções criminosas relacionadas ao tráfico ilícito de drogas. Tais circunstâncias demonstram a especial gravidade da conduta, a justificar a imposição da medida constritiva para a garantia da ordem pública. 4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 5. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada"(HC n. 460.943/RJ,Sexta Turma, Relª. Minª.Laurita Vaz, DJe de 30/4/2019). Ressalte-se, ademais, que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de,por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar,o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. No que pertine à alegação do Pacientede que sua medida constritiva de liberdade padece de ausência de contemporaneidade, transcrevo, para delimitar a quaestio, excerto do v. acórdão objurgado,verbis: "Segundo se infere das informações processuais, a instauração do expediente teve origem no encaminhamento do Relatório Técnico nº 001/2020 pelo CRPO/SERRA da BRIGADAMILITAR, que refere diversos suspeitos envolvidos na atividade de tráfico de drogas, apontando as funções de cada um deles. O ora paciente seria um dos principais fornecedores de entorpecentes do grupo criminoso. Consoante as investigações, Jeferson Neves Montanari, atualmente recolhido na Penitenciária Estadual de Caxias do Sul, é um dos principais líderes da facção "BALA NA CARA" na região da Serra, coordenando a compra e distribuição de entorpecentes, sendo responsável pelo abastecimento de locais de venda situados no Bairro 1º de Maio, em Caxias do Sul, bem como em outras cidades da região. O Relatório Técnico nº 001/2020 também assinala que o paciente seria o principal fornecedor de entorpecentes ao grupo criminoso liderado por Jeferson. As investigações também levaram à abordagem do paciente na Cidade de Torres, respectivamente na data de 09 de novembro de 2020, ocasião em que ele estaria na companhia de um segundo indivíduo, de nome Júlio Cesar Teixeira Lisbôa. Na ocasião, teria sido apreendida enorme quantia de dinheiro - R$ 1.804.815,00 (um milhão, oitocentos e quatro mil e oitocentos e quinze reais), bem como, em tese, teria sido encontrado resquícios de substâncias entorpecentes no veículo conduzido pelo paciente. A partir do monitoramento dos telefones dos investigados e das diligências realizadas, chegou-se aos indícios da existência de uma organização criminosa voltada à prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, vinculando diversos indivíduos e o paciente. Maiores considerações sobre o delito convergem em discussão probatória, vedada em sede de habeas corpus, em virtude de seu caráter de cognição sumária. Desta senda, vejo que o decreto prisional - sustentado na gravidade concreta da conduta perpetrada e sopesado a periculosidade do paciente - deve ser reputado como acertado, demonstrando, ainda, a necessidade da segregação a fim de manter a incolumidade da ordem pública. Caso fosse o paciente posto em liberdade, poderia haver risco de repetição da conduta e imperaria a sensação de ineficiência da Justiça e descrédito das instituições. No mesmo norte, desimporta que a prisão preventiva tenha sido decretada um ano após a confecção do relatório indicado na decisão, visto que as circunstâncias do fato, segundo decisão judicial, demonstraram a adequação e necessidade da prisão cautelar. Como muito bem pontuado pela ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Maria Cristina Cardoso Moreira de Oliveira: .. De registrar que o fato de a prisão preventiva tenha sido decretada após mais de um ano de iniciadas as investigações, tem-se que esta decorreu dos resultados obtidos com o deferimento das anteriores medidas, dentre as quais, de quebra de sigilo telefônico e telemático, dando conta da permanência e continuidade das atividades ilícita do grupo, a indicar a necessidade da segregação cautelar. E como referido, Reginaldo permanece na condição de foragido, não residindo no distrito da culpa. .. ""(fls. 18-19, grifei). No ponto, tenho, pois, que não há constrangimento ilegal a ser sanado pela presente via, vez que, na hipótese, não obstante alegue a Defesa a ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão imposta; hígidos permanecem os elementos justificadores da cautelar, porquanto,consoante se depreende dos autos, a prisão não foi decretada, a priori, em virtudeda necessidade de aprimoramento das investigaçõesa fim de corroboraro, suposto,envolvimento do Paciente em infrações penais, nesse sentido, consta do v. acórdão objurgado que "A partir do monitoramento dos telefones dos investigados e das diligências realizadas, chegou-se aos indícios da existência de uma organização criminosa voltada à prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, vinculando diversos indivíduos e o paciente",não havendo que se falar, in casu, em extemporaneidade damedida, mormente, considerando a necessidade de se identificar e desmantelar grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas, do qual, supostamente, faria parte o ora Paciente. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS QUE DEVEM SER AVERIGUADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.PRECEDENTES. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA.PRECEDENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. MODUS OPERANDI DO DELITO A EVIDENCIAR A GRAVIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. FATO COMPLEXO QUE DEMANDOU INVESTIGAÇÕES MAIS EXTENSAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que "o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito". Precedentes. - A jurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento esposado pelo acórdão impugnado, firmou-se no sentido de que, para o início da persecução penal, são suficientes indícios mínimos de autoria, o que se verifica no caso. De fato, há o depoimento de uma testemunha que, conquanto não haja presenciado o fato criminoso, narra, com riqueza de detalhes, o seu desenrolar, a suposta participação do paciente e a sua motivação. Assim, o acórdão impugnado destacou a presença de elementos suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal, de modo que se revela prematuro o trancamento da ação penal. Precedentes. - Quanto à necessidade de manutenção da prisão preventiva, sabe-se que se trata de medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, inciso IX, da CR). - In casu, estão elencados motivos idôneos para a decretação da prisão para a garantia da ordem pública: o modus operandi do delito - execução de popular encomendada por chefes do tráfico, para prevenir a atuação da polícia na região -, patenteia a sua especial gravidade, autorizando a medida constritiva. Precedentes. - Ademais, não há que se falar em ausência de contemporaneidade entre a medida cautelar e os fatos que a ensejaram, pois, como pontuou adequadamente o acórdão impugnado, o fato complexo apurado na origem demandou investigações mais extensas, por envolver integrantes de relevante organização criminosa. Outrossim, tão logo o inquérito policial foi encaminhado ao órgão de acusação, formulou-se o pedido de prisão preventiva, sobre o qual, prontamente, pronunciou-se o juiz natural. Precedentes. - Agravo regimental não provido"(AgRg no HC 675.002/PE, Quinta Turma,Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/08/2021). Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de habeas corpus. Dessa feita, tratando-se o presente habeas corpus de substitutivo de recurso ordinário e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 34,inciso XX, do RISTJ,não conheço dohabeas corpus. P. e I.