HC 662976 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de IRAN RODRIGUES JUNIOR, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, à pena total de 10 anos de reclusão, em regime fechado, sendo negado o apelo em liberdade. Interposto recurso de apelação, o Tribunal de origem acolheu a preliminar suscitada e anulou a sentença condenatória, determinando o retorno dos autos à origem, para nova análise do mérito. Neste writ, o impetrante sustenta, em síntese, que a prisão se tornou ilegal pelo descumprimento do prazo previsto no art. 316, parágrafo único do CPP, eis que, desde a última reavaliação da prisão preventiva, já se passou um ano. Argumenta, também, haver excesso de prazo na formação da culpa . Destaca que o paciente está preso cautelarmente há mais de 3 anos. Indica, por fim, que o paciente é primário, pai de família, comerciante, além de não integrar organização criminosa, não estando presentes, assim, os requisitos para manutenção da segregação cautelar somente pela quantidade de entorpecente apreendido. Pleiteia o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. De início, convém anotar que a tese de descumprimento, pelo juiz de primeiro grau, do prazo disposto no art. 316, parágrafo único do CPP, não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (AgRg no RHC 113.160/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019; RHC 116.635/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 09/10/2019). Ademais, conforme informações trazidas no parecer do Ministério Público Federal (e-STJ, fls. 395-421), em 25/6/2021, foi prolatada nova sentença condenatória, após a determinação de retorno dos autos à origem, pela Corte estadual. Dessa forma, resta superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Por fim, ao acolher a preliminar suscitada no recurso de apelação anterior e determinar o retorno dos autos à origem, o Tribunal estadual manteve a segregação cautelar nos seguintes termos: "Observo que, no caso em tela, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, mantida até a edição da sentença, de modo que a anulação da decisão não alcança os atos válidos anteriores. Isso não obstante, a elevada quantidade de drogas apreendidas e também a apreensão de dois veículos onde foram localizados compartimentos secretos revelam maior periculosidade dos réus, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. .. Desta feita, de rigor é a mantença da prisão preventiva dos apelantes." (e-STJ, fls. 19-20) Na nova sentença condenatória, a segregação cautelar foi mantida sob os seguintes fundamentos: "Quanto à prisão cautelar, os motivos que justificaram a segregação processual dos agentes continuam presentes, senão estão neste momento reafirmados. Os três indivíduos que participaram do narcotráfico nas circunstâncias apuradas no caso revelam extrema periculosidade e sugerem envolvimento em organização criminosa. Além do transporte intermunicipal de entorpecentes, os agentes estavam em posse de, repita-se, enorme quantidade de droga. .. A certeza de dedicação e distribuição de drogas também se corrobora pela apreensão de 2 balanças de precisão e 2 veículos preparados com compartimentos secretos, o que significa que os agentes guardavam e tinham em depósito não somente as drogas, mas todos os apetrechos necessários para o fracionamento, transporte e distribuição no comércio varejista. Tais elementos não deixam dúvidas da necessidade de manutenção da prisão para resguardar a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal". (e-STJ, fls. 420-421, grifou-se) Embora tenha sido proferida nova sentença condenatória, a jurisprudência da Quinta Turma desta Corte já se manifestou que a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao condenado o recurso em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, em análise do decreto preventivo anterior, do acórdão ora impugnado que manteve a prisão preventiva, bem como da nova sentença condenatória proferida, verifica-se que a segregação cautelar tem como fundamento a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, tendo em vista a condenação do paciente pela posse de enorme quantidade de entorpecente de alto teor lesivo - cerca de quase 200Kg de cocaína -, além de duas balanças de precisão e de dois veículos com compartimentos para ocultação do entorpecente. Impende anotar que o decreto preventivo originário já foi objeto de análise por esta Corte Superior, quando do julgamento do RHC 102.925/SP, tendo sido proferida decisão assim fundamentada: " .. Ainda, é certo que o acórdão recorrido expôs claramente os motivos pelos quais o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se convenceu da necessidade de manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública, motivação essa que insere-se no contexto factual extraído dos autos, os quais revelam sérios indícios de que os recorrentes integrariam associação criminosa voltada ao comércio em larga escala de cocaína, sendo a constrição cautelar a única medida capaz de salvaguardar a ordem pública, impedindo a reiteração das práticas delitivas de que são suspeitos. O STJ, por diversas vezes, já reiterou que o modus operandi e a periculosidade demonstrada pelo acusado, constituem motivação idônea à decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código Penal. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO EM FLAGRANTE AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECORRENTE QUE RESPONDE POR VÁRIOS HOMICÍDIOS E É ACUSADO DE INTEGRAR FACÇÃO CRIMINOSA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO APRECIADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, uma vez decretada a prisão preventiva, fica superada a tese de excesso de prazo na comunicação do flagrante. 2. A conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada, também, a alegação de nulidade, relativamente à falta de audiência de custódia. 3. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 4. Hipótese em que a custódia provisória está adequadamente motivada em elementos extraídos dos autos, tendo em vista a manifesta periculosidade do agente ao meio social, evidenciada em sua reiterada conduta delitiva. Segundo se verifica, o recorrente é acusado de ter auxiliado os corréus a desferirem disparos de arma de fogo nas vítimas, em razão de "acerto de contas" entre facções criminosas envolvidas com tráfico de drogas. Ademais, consta nos autos que o recorrente responde por vários homicídios e é suspeito de integrar associação criminosa. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o modus operandi, os motivos, entre outras circunstâncias, em delito grave, são indicativos concretos da periculosidade do agente, o que justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. 6. Da leitura do acórdão impugnado, constata-se que a alegação de excesso de prazo para o recebimento da denúncia, não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante pacífico entendimento desta Corte. 7. "Demonstrada a necessidade concreta da custódia provisória, a bem doresguardo da ordem pública, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n. 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime" (HC 261.128/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2013, DJe 29/4/2013). 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido (RHC 102488 / CE)" Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.