HC 684187 - DECISAO

HC 684187 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a fixação da pena-base acima do mínimo foi considerada idônea e devidamente fundamentada em razão do disparo de arma de fogo contra a vítima; a detração do tempo de custódia não beneficiaria o paciente porque o regime fechado foi imposto em razão das circunstâncias do crime e não pelo quantum da pena.

Parties
Paciente: IGOR DA SILVA DIONISIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Detração Penal Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

IGOR DA SILVA DIONISIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 aplicação da detração do tempo de custódia cautelar para determinação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a fixação da pena-base acima do mínimo foi considerada idônea e devidamente fundamentada em razão do disparo de arma de fogo contra a vítima; a detração do tempo de custódia não beneficiaria o paciente porque o regime fechado foi imposto em razão das circunstâncias do crime e não pelo quantum da pena.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se