HC 690252 - DECISAO

HC 690252 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido devido à preclusão temporal pela tardia impetração das alegadas nulidades e, subsidiariamente, a matéria é inadequada à via do writ porque exige análise aprofundada de requisitos legais e exame fático-probatório não permitidos sem risco de supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON DE JESUS PARRO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Caráter Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido por preclusão; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Comutação De Pena, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Inadmissibilidade Da Via Eleita, Liminar
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Comutação De Pena Preclusão Temporal Supressão De Instância Inadmissibilidade Da Via Eleita +1 more

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Parties

ANDERSON DE JESUS PARRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Caráter Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela demora na arguição de nulidades
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 risco de supressão de instância ao apreciar matéria não debatida no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido devido à preclusão temporal pela tardia impetração das alegadas nulidades e, subsidiariamente, a matéria é inadequada à via do writ porque exige análise aprofundada de requisitos legais e exame fático-probatório não permitidos sem risco de supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por preclusão; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.