HC 637528 - DECISAO

HC 637528 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, não demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício. A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade...

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Parties
Paciente: JOSÉ CÍCERO ALBUQUERQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ (covid 19), Art. 312 CPP, Art. 316 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Recomendação N. 62/2020 Do CNJ (covid 19) Art. 312 CPP Art. 316 CPP

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Parties

JOSÉ CÍCERO ALBUQUERQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na decretação/ manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, não demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício. A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi, ameaças a testemunhas/vítima, antecedentes e condenações anteriores), configurando necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não ficou comprovado que o paciente integra grupo de risco para covid-19 nem que houve atendimento inadequado na unidade prisional; houve reavaliações periódicas da custódia (art. 316 CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do habeas corpus