HC 679626 - DECISAO

HC 679626 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada como substitutiva de recurso ordinariamente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria; a exasperação da pena-base pela instância ordinária foi fundamentada na quantidade de droga apreendida (4 tijolos, 3,345 kg) em conformidade com o...

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Parties
Paciente: RAFAEL AUGUSTO CORNELIO DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Compensação De Atenuante E Agravante, Reincidência, Confissão Espontânea, Quantidade De Droga (art. 42 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Compensação De Atenuante E Agravante Reincidência +2 more

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Parties

RAFAEL AUGUSTO CORNELIO DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada como substitutiva de recurso ordinariamente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria; a exasperação da pena-base pela instância ordinária foi fundamentada na quantidade de droga apreendida (4 tijolos, 3,345 kg) em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ, não autorizando intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus