HC 663752 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de VALDEIR DOS SANTOS ALVES, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da apelação criminal n. 0000871-57.2019.8.19.0067. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, às penas de l0 (dez) anos, 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias multa, pela prática do crime descrito no art. 157, §2º, incisos I e II (2x), n/f art. 70, parte final, ambos do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8.069/90, n/f art. 69 do Código Penal (fls. 22-34). Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o eg. Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, em v. acórdão assim ementado: "APELAÇÃOCRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOSDELITOSDE ROUBO CIRCUNSTANCIADOE CORRUPÇÃO DE MENORES. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. Provas firmes e seguras de autoria e materialidade dos crimes. Reconhecimentos realizados, pelos lesados, nas fases inquisitorial e judicial. Harmonia das declarações das vítimas com os demais elementos coligidos. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPECTIVA MAJORANTE. Precedentes. CONCURSO DE AGENTES EVIDENCIADO. Divisão de tarefas que facilitou o êxito criminoso. NOUTRO GIRO, RESTOU IGUALMENTE DEMONSTRADO O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. De acordo com o entendimento esposado na Súmula nº 500 do STJ, o tipo previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/90 possui notório caráter preventivo, com o fim de "impedir o estímulo tanto do ingresso como da permanência do menor no universo criminoso" (REsp nº 1031617/DF). Logo, não se faz necessária a demonstração de que o adolescente tenha sido efetivamente corrompido, a fim de que haja condenação, sendo possível, até mesmo, que o menor já apresente antecedentes infracionais. DOSIMETRIA. Na terceira fase, o incremento adotado afigura-se proporcional. Devemos observar que a arma de fogo, em função do elevado poder vulnerante, representa maior des valor em relação ao simples emprego de arma -"branca" ou qualquer outro objeto ofensivo (STJ -HC nº 297.425/SP). Ademais, a significativa superioridade numérica (quatro agentes) deve ser ponderada, porquanto contribuiu para reduzir a capacidade de resistência das vítimas. REGIME INICIALMENTE FECHADO QUE SE MANTÉM (art. 33, §§, 2º, "a", "b" e 3º, do CP). Da mesma forma, a detração penal exsurge inviável na hipótese vertente, tendo em conta que o regime prisional mais gravoso justifica-se, também, pela presença dos maus antecedentes e da reincidência (STJ-RHC 86286/BA). APELO DESPROVIDO" (fls. 60-61). Dai o presente writ, onde a impetrante alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal na exasperação das penas-base dos delitos de roubo majorado e corrupção de menores. Requer, assim, a concessão da ordem para que a pena-base seja fixada no mínimo legal. Não houve pedido liminar. Informações prestadas às fls. 80-89, 91-96 e 100-110. O Ministério Público Federal, às fls. 112-117, manifestou-se pelo não conhecimento do writ, em parecer assim ementado: "HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO DAVIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO ECORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DECONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA PENABASE. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PELO NÃO CONHECIMENTODO HABEAS CORPUS" (fl. 112). É o breve relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. Inicialmente, cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017). O presente writ investe contra r. decisum proferido em sede de apelação criminal interposta contra sentença condenatória e, verificando o v. acórdão combatido que a matéria ora suscitada não foi levantada nas razões da defesa às e-STJ fls. 36-59, por conseguinte, não foi enfrentada pela eg. Corte de origem. Desse modo, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre os temas exposto na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Perfilhando esse entendimento, trago os seguintes julgados: "HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. DETRAÇÃO (ART. 387, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MATÉRIA NÃO SUSCITADA PERANTE A CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. FATOR DETERMINANTE PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A tese relativa à aplicação do instituto da detração não foi suscitada perante o Tribunal a quo, o que impede a sua apreciação diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. .. 4. Habeas corpus não conhecido." (HC n. 480.651/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 10/04/2019, grifei). "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESCRÉDITO NO SERVIÇO REGISTRÁRIO MAIOR DO QUE A LESÃO INERENTE AO FALSO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULAS 440 E 269 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 2. O capítulo da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito não foi devolvido para o Tribunal a quo, nem por ele apreciado. Como não há decisão de órgão colegiado, é inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República, que exige decisão de Tribunal. .. 7. Habeas corpus não conhecido." (HC n. 339.352/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 28/08/2017). Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. P. e I.