HC 668700 - DECISAO

HC 668700 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; subsidiariamente, a análise meritória indica que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos do autos (prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência e risco de reiteração delitiva), e o argumento relativo ao risco sanitário não foi apreciado pelo tribunal a quo, implicando supressão de instância se conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: CICERO ALVES GUEDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Constrangimento Ilegal, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Risco Sanitário (covid 19), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Receptação Qualificada Constrangimento Ilegal Reincidência Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CICERO ALVES GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 análise de pedido de prisão domiciliar por risco sanitário em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; subsidiariamente, a análise meritória indica que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos do autos (prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência e risco de reiteração delitiva), e o argumento relativo ao risco sanitário não foi apreciado pelo tribunal a quo, implicando supressão de instância se conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.