HC 665670 - DECISAO

HC 665670 - DECISAO

Em razão da orientação desta Corte que admite a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (art. 67 CP e precedentes repetitivos), constatou-se ilegalidade no afastamento da confissão pelo Tribunal de origem; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para recompor a dosimetria e fixar a pena em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, e ao pagamento de 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CLAUDINEI ROBERTO SOARES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para ajustar a dosimetria.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Roubo (art. 157, § 2º, Inciso VII, Do Código Penal), Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Roubo (art. 157, § 2º, Inciso Vii, Do Código Penal) Compensação De Circunstâncias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDINEI ROBERTO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso
  3. 3 Readequação da pena em razão da compensação entre agravante e atenuante

Ratio Decidendi

Em razão da orientação desta Corte que admite a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (art. 67 CP e precedentes repetitivos), constatou-se ilegalidade no afastamento da confissão pelo Tribunal de origem; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para recompor a dosimetria e fixar a pena em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, e ao pagamento de 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para ajustar a dosimetria.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, e ao pagamento de 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.