HC 618302 - DECISAO

Parties: Paciente: SELMA FERNANDES DE SOUZA ALVES; Paciente: VITOR MARIA ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial)
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Emendatio Libelli, Principio Da Congruência, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Nulidade De Prova Testemunhal, Cross Examination (art. 212 Cpp), Detração, Competência Do Juízo Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

SELMA FERNANDES DE SOUZA ALVES

Paciente

VITOR MARIA ALVES

Paciente

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial)

1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
2 alegada inconstitucionalidade do art. 383 do CPP em face do art. 315, §2º do CPP
3 nulidade dos depoimentos por suposta vingança da testemunha