HC 689624 - DECISAO

HC 689624 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio impetrado contra decisão monocrática sem agravo regimental, e a análise do mérito demandaria revolvimento fático-probatório, não permitido na via estreita do habeas corpus, inexistindo ilegalidade manifesta nas decisões ordinárias.

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Parties
Paciente: Valdomiro Jesus dos Santos Filho; Autoridade Coatora: Desembargador-Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Substituição De Recurso Próprio E Ausência De Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Revisão Fático Probatória, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Falta Grave Perda De Dias Remidos Revisão Fático Probatória Exaurimento Da Instância +1 more

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Parties

Valdomiro Jesus dos Santos Filho

Paciente

Desembargador-Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Substituição De Recurso Próprio E Ausência De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impetração contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  3. 3 individualização da conduta para caracterização de falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio impetrado contra decisão monocrática sem agravo regimental, e a análise do mérito demandaria revolvimento fático-probatório, não permitido na via estreita do habeas corpus, inexistindo ilegalidade manifesta nas decisões ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido
  • Habeas corpus não conhecido