HC 651256 - DECISAO

HC 651256 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado: há declaração nos autos de que a entrada dos guardas municipais foi autorizada e a jurisprudência desta Corte admite a prisão em flagrante por guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP, razão pela qual a impetração...

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Parties
Paciente: EVERSON BARBOSA DOS SANTOS; Paciente: NAIARA FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Atuação Da Guarda Municipal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Atuação Da Guarda Municipal

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Parties

EVERSON BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

NAIARA FERREIRA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 ilegitimidade da prova por alegada invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado: há declaração nos autos de que a entrada dos guardas municipais foi autorizada e a jurisprudência desta Corte admite a prisão em flagrante por guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.