HC 687866 - DECISAO

HC 687866 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar dosimetria e regime quando não há flagrante ilegalidade; o regime semiaberto foi corretamente mantido porque o Tribunal de origem fundou a pena-base acima do mínimo em circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando regime mais...

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Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS PINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Atenuante Da Confissão

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso quando a pena final é de 4 anos e há fundamentação em circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 fundamentação concreta para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar dosimetria e regime quando não há flagrante ilegalidade; o regime semiaberto foi corretamente mantido porque o Tribunal de origem fundou a pena-base acima do mínimo em circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando regime mais gravoso conforme arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.