HC 672721 - DECISAO

HC 672721 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por tratar de matérias (redução da pena-base e limitação do aumento na terceira fase) que não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que...

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Parties
Paciente: MAURO VENILSON DE SOUZA FEITOSA; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Causas De Aumento, Supressão De Instância, Lei De Entorpecentes (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Causas De Aumento Supressão De Instância Lei De Entorpecentes (lei N. 11.343/2006)

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Parties

MAURO VENILSON DE SOUZA FEITOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 quantificação do aumento na terceira fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por tratar de matérias (redução da pena-base e limitação do aumento na terceira fase) que não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Liminar indeferida.