HC 689091 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de EMERSON MARQUES GARCEZcontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL.SEGUNDA PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA (PRIMÁRIO). REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO.AUSENTE REQUISITOS DO ART.117 DA LEP. REFORMA DA DECISÃO. Na espécie, o apenado foi condenado pela prática dos crimes de homicídio qualificado, lesão corporal e receptação dolosa, à pena de 18 (dezoito) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de reclusão. Iniciou o cumprimento de pena no regime fechado em 16 de dezembro de 2010. Também se depreende que o juízo da execução, entendendo que a fração de 2/5 deve ser exigida apenas em relação a primeira progressão, deferiu a progressão para o regime semiaberto, determinando, ainda, a sua inclusão no programa de monitoramento eletrônico. Pois bem, em primeiro lugar, a concessão da progressão de regime, no caso dos condenados pela prática de crimes hediondos, o art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90, exige o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.A lei não faz distinção entre a primeira e a segunda progressão de regime aos apenados. Assim, tais frações devem ser consideradas a cada etapa de cumprimento da pena, e não apenas na primeira progressão. Precedentes do e. STJ e desta e.Câmara. Além disso, importante relembrar que, quanto à inclusão dos apenados em sistema de monitoramento eletrônico ante a ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o seu regime de cumprimento de pena, não desconheço que os Tribunais têm feito uma leitura mais complacente a respeito do alargamento das hipóteses de concessão de prisão domiciliar, tal como se vê, inclusive, por precedentes dessa Câmara. Entretanto, as exceções são limitadas aos réus presos no regime aberto e, mais raramente, aos presos no regime semiaberto, frente aos termos do art.117 da LEP. No entanto, a decisão agravada olvidou-se de analisar os seguintes critérios: a) expressivo saldo de pena a cumprir; b) o fato de o apenado não estar próximo de progredir ao regime semiaberto (o requisito objetivo somente será implementado apenas em 2022), tampouco obter livramento condicional; c) a alta periculosidade do apenado e, por fim, d) a gravidade dos crimes cometidos, na medida em que o agravante respondeu por crime de homicíd io qualificado, entre outros. Desse modo, ainda que exista exceção nesta Câmara chancelando a adoção da prisão domiciliar em situações em que o apenado se encontra em regime diverso do aberto, não oferecendo, o Estado, contudo, condições estruturais satisfatórias a possibilitar o cumprimento da pena no regimeart. 117 da LEP, não sendo o caso do apenado. Em complemento, saliento que é inviável a concessão da prisão domiciliar, com fulcro na Súmula n. 56 do e. STF.Isso porque, muito embora compartilhe do entendimento de que o benefício possa ser deferido àqueles apenados que cumprem pena em regime diverso do aberto, e desde que cumulado com o monitoramento eletrônico, em vista da ausência de vagas em estabelecimento penal compatível, deve ser observado o critério isonômico estabelecido REsp 1710674/MG, priorizando-se o sistema progressivo vigente. Decisão da origem reformada. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO"(fls. 197/198). Consta dos autos que o Juízo da Execução Penal deferiu o pedido do paciente de progressão ao regime semiaberto, com a sua inclusão em prisão domiciliar, em decorrência da falta de vagas em estabelecimento adequado.O Tribunala quo cassou a decisão de primeiro grau, por falta do requisito objetivo. No presente writ,o impetrante alega que as frações de 2/5 e 3/5, previstas na Lei dos Crimes Hediondos, referem-se apenas à primeira progressão de regime prisional. Nas subsequentes, como no caso concreto, exige-se o cumprimento da fração de 1/6. Aduz, ainda, que estão presentes todos os requisitos para a manutenção da consequente inclusão do apenado prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Requer, assim, o restabelecimento do benefício. É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (cf.: HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/08/2016). Embora seja possível a concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, essa não é a hipótese dos autos. Isso porque a tese do impetrante está contrária ao entendimento desta Corte de que, "praticado crime hediondo na vigência da Lei n. 11.464/2007, é necessário, para fins de progressão de regime, o cumprimento, em todas as fases da execução, de 2/5 (dois quintos) ou 3/5 (três quintos) da pena, conforme se trate de apenado primário ou reincidente (HC 349.672/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/06/2016). Nesse sentido: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. DISTINÇÃO. REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. 2/5 OU 3/5 PARA CADA PROGRESSÃO. PENA A CUMPRIR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não faz distinção entre os regimes de cumprimento da pena para fins de progressão, de modo que, em se tratando de crimes hediondos, as frações de 2/5, para o apenado primário, ou 3/5, para o reincidente, previstas no art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90, se aplicam a cada uma das fases de progressão, independentemente de se tratar da primeira ou segunda. Habeas corpus não conhecido. (HC 410.798/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 20/02/2018). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO.LAPSO TEMPORAL DE 2/5 (DOIS QUINTOS), SE PRIMÁRIO, 3/5 (TRÊS QUINTOS), SE REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há distinção entre a primeira e a segunda progressão para fins de aplicação do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990, o qual estabelece as frações de 2/5 e de 3/5 para a obtenção do benefício, conforme o apenado seja primário ou reincidente. Portanto, é necessário, para fins de progressão de regime, o cumprimento, em todas as fases da execução, de 2/5 (dois quintos) ou 3/5 (três quintos) da pena, conforme se trate de apenado primário ou reincidente. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 547.517/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2019). Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço dohabeas corpus. Publique-se. Intimações necessárias.