HC 681250 - DECISAO

HC 681250 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio; além disso, a execução penal não se iniciou (não houve recolhimento nem expedição de guia), razão pela qual matérias relativas ao cumprimento da pena e pedido de prisão domiciliar competem ao Juízo da Execução Penal, e o STJ não pode decidir questão que não foi examinada pela Corte de origem por violação ao princípio da proibição de supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDRÉ MEZZACAPPA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0002304-28.2017.8.12.0046)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Carta Guia, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Carta Guia Prisão Domiciliar Progressão De Regime Competência Do Juízo Da Execução Penal +1 more

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Parties

ANDRÉ MEZZACAPPA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0002304-28.2017.8.12.0046)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Início da execução penal e expedição de carta guia
  3. 3 Competência do Juízo da Execução Penal para analisar progressão de regime e prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio; além disso, a execução penal não se iniciou (não houve recolhimento nem expedição de guia), razão pela qual matérias relativas ao cumprimento da pena e pedido de prisão domiciliar competem ao Juízo da Execução Penal, e o STJ não pode decidir questão que não foi examinada pela Corte de origem por violação ao princípio da proibição de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.