HC 633744 - DECISAO

HC 633744 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e por haver matérias não examinadas pelo Tribunal de origem, cuja apreciação direta por esta Corte configuraria supressão de instância; contudo, em razão do tempo decorrido e considerando o disposto na Lei n....

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Parties
Paciente/embargante: RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Análise De Mérito Subsidiária Do Habeas Corpus; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Com Determinação De Reexame Judicial
Outcome
não conheço do habeas corpus; concessão parcial de ofício para determinação de reexame da necessidade da segregação cautelar pelo juízo competente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 316 Do CPP, Supressão De Instância, Reexame De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 316 Do CPP Supressão De Instância Reexame De Ofício

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente/embargante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Análise De Mérito Subsidiária Do Habeas Corpus; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Com Determinação De Reexame Judicial

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus substitui o recurso especial e pode ser conhecido por esta Corte
  2. 2 se houve excesso de prazo na formação da culpa e ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 se a matéria foi analisada pelo Tribunal de origem ou se haveria supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e por haver matérias não examinadas pelo Tribunal de origem, cuja apreciação direta por esta Corte configuraria supressão de instância; contudo, em razão do tempo decorrido e considerando o disposto na Lei n. 13.964/2019 e no art. 316, parágrafo único, do CPP, concedo a ordem de ofício para determinar ao juízo competente que reexamine a necessidade da segregação cautelar, com celeridade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concessão parcial de ofício para determinação de reexame da necessidade da segregação cautelar pelo juízo competente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determino ao Juízo do I Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte/MG que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019, caso ainda não tenha realizado tal reexame.