HC 598385 - DECISAO

HC 598385 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não admite sua utilização como substituto do recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou: a sentença e o acórdão explicitaram fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do CP e para a perda do cargo...

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Parties
Paciente: RODRIGO MARCEL BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Apelação n. 0013218-74.2012.8.01.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp), Perda Do Cargo Público (art. 92 Do Cp), Fundamentação Da Sentença, Princípios Da Proporcionalidade E Da Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp) Perda Do Cargo Público (art. 92 Do Cp) Fundamentação Da Sentença Princípios Da Proporcionalidade E Da Dignidade Da Pessoa Humana

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Parties

RODRIGO MARCEL BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Apelação n. 0013218-74.2012.8.01.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 legalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  3. 3 fundamentação da perda do cargo público prevista no art. 92 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não admite sua utilização como substituto do recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou: a sentença e o acórdão explicitaram fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do CP e para a perda do cargo público (art. 92 do CP), não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ; matérias não apreciadas pela instância de origem (proporcionalidade e dignidade da pessoa humana) não puderam ser examinadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus