HC 687875 - DECISAO

HC 687875 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento de ofício; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (apreensão de 2 tijolos de maconha, 1.982,22 g, indícios de destinação à venda, receptação do veículo, risco de reiteração), justificando a insuficiência de medidas do art. 319 do CPP nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FABIO JULIO DUARTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Acusado: Edilson Gonçalves Gomes; Acusado: Kaio Giovani Carvalho Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 568/stj
Processo Penal Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

FABIO JULIO DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Edilson Gonçalves Gomes

Acusado

Kaio Giovani Carvalho Almeida

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 suficiência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento de ofício; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (apreensão de 2 tijolos de maconha, 1.982,22 g, indícios de destinação à venda, receptação do veículo, risco de reiteração), justificando a insuficiência de medidas do art. 319 do CPP nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se (P. e I.)