HC 683006 - DECISAO

HC 683006 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso; no mérito, não se vislumbrou ilegalidade patente, porquanto as decisões ordinárias demonstraram fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração delitiva e registros criminais anteriores, e porque o paciente não comprovou integrar o grupo de risco para COVID-19 previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: IGOR DE SOUZA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Recomendação CNJ 62/2020, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica Lei Maria Da Penha +4 more

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Parties

IGOR DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 incidência da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e risco de contágio por COVID-19

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso; no mérito, não se vislumbrou ilegalidade patente, porquanto as decisões ordinárias demonstraram fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração delitiva e registros criminais anteriores, e porque o paciente não comprovou integrar o grupo de risco para COVID-19 previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.