HC 689687 - DECISAO

HC 689687 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; ao analisar o mérito, não se vislumbrou constrangimento ilegal, pois a unificação das penas permite o reconhecimento da reincidência pelo Juízo das Execuções, que incide sobre a totalidade das penas unificadas, conforme precedentes do STJ, motivo...

Source-derived case information.

Parties
Paciente/beneficiária: JESSICA MEDEIROS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Intangibilidade Da Sentença, Fração De Cumprimento De Pena
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JESSICA MEDEIROS DA SILVA

Paciente/beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento da reincidência após unificação de penas
  3. 3 Incidência da condição de reincidente sobre a totalidade das penas unificadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; ao analisar o mérito, não se vislumbrou constrangimento ilegal, pois a unificação das penas permite o reconhecimento da reincidência pelo Juízo das Execuções, que incide sobre a totalidade das penas unificadas, conforme precedentes do STJ, motivo pelo qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus