HC 678717 - DECISAO

HC 678717 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutiva do recurso próprio, não estando demonstrado flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, a fixação do regime semiaberto está fundamentada na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis da paciente, o que torna regular a imposição do regime nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal.

Parties
Paciente: SILVIA DAIANA PEREIRA BRANCO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 440 STJ, Súmulas 718 E 719 STF, Reincidência, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 440 STJ Súmulas 718 E 719 STF Reincidência Supressão De Instância +2 more

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Parties

SILVIA DAIANA PEREIRA BRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutiva do recurso próprio, não estando demonstrado flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, a fixação do regime semiaberto está fundamentada na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis da paciente, o que torna regular a imposição do regime nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do writ (habeas corpus)
  • Indeferimento da liminar (conforme fls. 110-111)