HC 669749 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituir o recurso adequado, modalidade não admitida salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; o reconhecimento fotográfico foi corroborado pelos depoimentos prestados em juízo, não havendo comprovação de nulidade processual apta a ensejar absolvição.

Parties: Paciente: JOSE CICERO VIEIRA DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Art. 226 Do Código De Processo Penal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Art. 226 Do Código De Processo Penal

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Parties

JOSE CICERO VIEIRA DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
2 validade do reconhecimento fotográfico como prova
3 eficácia da suposta inobservância do art. 226 do CPP como causa de nulidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus.