HC 659479 - DECISAO

HC 659479 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção: o acusado estava foragido, o defensor constituído foi intimado da data de julgamento, o edital com nome e número do processo foi suficiente apesar de erro em...

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Parties
Paciente: ANTONIO GONCALVES BONFIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Por Intimação Editalícia, Intimação Do Defensor Constituído, Renúncia De Mandato, Pronúncia
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Parties

ANTONIO GONCALVES BONFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade processual por intimação por edital sem esgotamento de tentativas pessoais
  3. 3 suficiência do edital mesmo com erro em data de nascimento e filiação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção: o acusado estava foragido, o defensor constituído foi intimado da data de julgamento, o edital com nome e número do processo foi suficiente apesar de erro em data de nascimento e filiação, não se demonstrou prejuízo pela publicação do edital por 5 dias, e a matéria fático-probatória não pode ser revolvida na via estreita do HC, impondo o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer da presente impetração com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • publicar