HC 691768 - DECISAO

HC 691768 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente por ausência de manifesta ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime fechado na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (inclusive 695,05 gramas de maconha) e na natureza das drogas (cocaína e crack),...

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Parties
Paciente: QUITÉRIA SOARES SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade no ato impugnado
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Quantidade E Natureza Da Droga, Súmula 440 STJ, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Dosimetria Quantidade E Natureza Da Droga Súmula 440 STJ +1 more

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Parties

QUITÉRIA SOARES SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para a fixação do regime inicial mais gravoso
  3. 3 Valoração da quantidade e da natureza da droga como circunstâncias judiciais para fixação do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente por ausência de manifesta ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime fechado na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (inclusive 695,05 gramas de maconha) e na natureza das drogas (cocaína e crack), circunstâncias devidamente valoradas na primeira fase da dosimetria e aptas a demonstrar maior reprovabilidade e periculosidade, nos termos do art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade no ato impugnado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.