HC 678433 - DECISAO

HC 678433 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido nos termos do art. 210 do RISTJ, e diante da orientação da Corte de não admitir habeas corpus como substituto de recurso adequado, salvo exceções não demonstradas.

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Parties
Paciente: VANUSA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Franca (SP); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional Reiteração De Pedido Fundamentação Da Sentença

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Parties

VANUSA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Franca (SP)

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime prisional mais gravoso
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  3. 3 reiteração de pedido nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido nos termos do art. 210 do RISTJ, e diante da orientação da Corte de não admitir habeas corpus como substituto de recurso adequado, salvo exceções não demonstradas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.