HC 683561 - DECISAO

HC 683561 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque a decisão impugnada está em consonância com o entendimento dominante desta Corte: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública (homicídio qualificado tentado, confissão, periculosidade), houve pronúncia (incidindo Súmula 21/STJ sobre excesso de prazo) e não há comprovação de vulnerabilidade à COVID-19 que justificasse revogação ou substituição da prisão; assim, não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LORRAN DANIEL DOS SANTOS FERNANDES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo (súmula 21/stj), Pandemia COVID 19 E Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Excesso De Prazo (súmula 21/stj) Pandemia COVID 19 E Medidas Cautelares

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Parties

LORRAN DANIEL DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo após pronúncia (Súmula 21/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque a decisão impugnada está em consonância com o entendimento dominante desta Corte: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública (homicídio qualificado tentado, confissão, periculosidade), houve pronúncia (incidindo Súmula 21/STJ sobre excesso de prazo) e não há comprovação de vulnerabilidade à COVID-19 que justificasse revogação ou substituição da prisão; assim, não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.