HC 680767 - DECISAO

HC 680767 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade. Na análise de mérito, concluiu que as medidas cautelares impostas foram devidamente fundamentadas, proporcionais e adequadas para proteger a integridade física e psicológica da vítima no contexto de violência doméstica, estando em conformidade com a jurisprudência dominante e a legislação aplicável, razão pela qual não há coação ilegal a ser sanada.

Parties
Paciente: EDSON ARISTIDES ZANONI; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Prisão Em Flagrante, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Prisão Em Flagrante Lei Maria Da Penha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON ARISTIDES ZANONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem/impugnado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade e adequação do recolhimento domiciliar noturno

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade. Na análise de mérito, concluiu que as medidas cautelares impostas foram devidamente fundamentadas, proporcionais e adequadas para proteger a integridade física e psicológica da vítima no contexto de violência doméstica, estando em conformidade com a jurisprudência dominante e a legislação aplicável, razão pela qual não há coação ilegal a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.